Gestores municipais interessados em aderir ao Programa Estadual de Regularização Fundiária de Posseiros de Terra Devoluta Rural, do Governo de Minas, têm até esta segunda-feira (8) para inscreverem os municípios no processo seletivo. O edital de chamamento público está disponível no site da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), no link: www.agricultura.mg.gov.br/index.php/institucional/editais. As localidades selecionadas serão contempladas com a política pública a partir de 2022.
– Benefícios
A regularização fundiária promove a cidadania no campo, a melhoria da qualidade de vida de agricultores familiares e a garantia do direito à terra. Trata-se de um importante instrumento para a resolução de conflitos sociais, na medida em que a entrega dos títulos possibilita o acesso dos produtores rurais a políticas públicas, como crédito rural e investimentos na propriedade.
Os resultados são oportunidades para o crescimento da produção e a geração de emprego e renda.
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