Começa a valer a partir de sábado (5) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê gratuidade para famílias beneficiárias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kWh.
Pelas regras da tarifa, aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tem direito à gratuidade os consumidores beneficiados pela Tarifa Social que possuem instalações trifásicas e usam até 80 kWh por mês.
Nesse caso, poderá ser cobrado na fatura apenas os custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com legislação específica do estado ou município onde a família reside.
Já para os consumidores que possuem instalações trifásicas e usam mais de 80 kWh por mês, o custo de disponibilidade da rede continua sendo de 100 kWh. Nesse caso, o consumidor precisará pagar uma diferença caso use entre 80 kWh e 100 kWh. O custo de disponibilidade é o valor mínimo cobrado pela distribuidora para remunerar os gastos com a rede elétrica necessários para transportar a energia até o consumidor.
Para ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é preciso se enquadrar em um dos requisitos abaixo:
• Família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
• Idosos com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e estão no Cadastro Único;
• Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
• Também têm direito ao benefício as famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico.
A Tarifa Social é concedida automaticamente às famílias que têm direito. (AGÊNCIA BRASIL)
4 Comentários
Need top-notch roof installation in Lancaster? Roof Installation Pros delivers professional services with a skilled team ready to handle all roof types. Their work is reliable, durable, and adds value to your home—trusted by many for timely and budget-friendly roofing solutions.
Searching for trusted roof installation in Lancaster? Roof Installation Pros provides expert services across all roofing styles. Their experienced team guarantees strong, lasting installations that enhance your home’s protection and market value. Excellent service, always on time and within budget.
Searching for trusted roof installation in Lancaster? Roof Installation Pros provides expert services across all roofing styles. Their experienced team guarantees strong, lasting installations that enhance your home’s protection and market value. Excellent service, always on time and within budget.
When it comes to roof installation in Lancaster, Roof Installation Pros stands out for quality and reliability. Their expert team works with all roof types, delivering strong, protective installations that add value. Highly rated for affordable, on-time, and professional roofing work.