A Câmara Municipal de Nova Serrana aprovou, durante a 19ª reunião ordinária, o Projeto de Lei Substitutivo 067/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais para a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Frei Anselmo, da rede Estadual para a Rede Municipal de ensino.
De acordo com o projeto, o município assumirá as turmas no início do ano letivo de 2022 e em contra partida, receberá transferências financeiras proporcionalmente ao número de alunos absorvidos.
A Escola Estadual Frei Anselmo não será objeto de Municipalização. O objetivo do município se restringe a assumir as turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais da instituição e permanecerá com o Estado, a responsabilidade pela oferta e gestão do ensino das outras fases oferecidas pela escola.
– Proposta
A proposta da Secretaria de Estado de Educação para a rede municipal de ensino de Nova Serrana em relação ao Projeto Mãos Dadas é a absorção pelo poder público municipal das matrículas de ensino fundamental anos iniciais (1° ao 5° ano) da Escola Estadual Frei Anselmo, comprometendo-se a efetivar a transferência de recursos ao município, bem como custear por um ano as despesas de pessoal cedido por ocasião do processo.
A Secretaria Municipal de Educação pretende, no início do ano de 2022, receber 244 alunos provenientes da Escola Estadual Frei Anselmo, acolhendo os estudantes com apoio pedagógico e corpo docente qualificado, sendo: 44 alunos do 1° ano; 50 alunos do 2° ano; 50 alunos do 3° ano; 50 alunos do 4° ano e 50 alunos do 5° ano.
A transição dos alunos da rede estadual para a rede municipal de ensino possibilitará que o Estado utilize os recursos já previstos em Lei Orçamentária Anual para melhorar a estrutura e dar suporte pedagógico no atendimento do Ensino Médio e educação profissional em nossa cidade.
O projeto foi aprovado por unanimidade, recebendo 12 votos favoráveis dos vereadores do Legislativo de Nova Serrana.
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