Os vereadores da Câmara de Nova Serrana realizaram, nesta terça-feira (3), o debate sobre o Projeto de Lei 012/2022, que institui o Plano Diretor Participativo Municipal e também dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial, os instrumentos urbanísticos.
O Plano Diretor é uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ele influencia diversos outros instrumentos como o Plano Plurianual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias; o Orçamento Anual; e também Planos, programas e projetos urbanos.
Devido à complexidade do Plano Diretor, os vereadores terão outras duas reuniões dedicadas ao debate sobre ele. A discussão conta com o apoio de uma empresa contratada para dar consultoria, explicar e ajudar na compreensão de todos os aspectos do plano. Na reunião desta terça, os vereadores já tiveram os esclarecimentos iniciais com os engenheiros Bruno Oliveira Ribeiro e João Batista Dias Ramos, e a arquiteta Fabiana Aparecida Pereira.
“Toda a população está convidada a acompanhar o debate sobre o Plano Diretor durante a reunião das Comissões. A Câmara desde já, também deixa o convite para a audiência pública que será agendada para breve, após a deliberação das Comissões”, disse o legislativo em nota.
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