CONFIRA A PAUTA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

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Redação
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A 20ª reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Nova Serrana será realizada nesta terça-feira (20), às 13h. Três matérias do governo municipal entrarão em votação:

– Projeto de Lei 073/2021 que “Altera o artigo 132 da Lei Complementar 015/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Administração do Poder Executivo de Nova Serrana, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências; altera o artigo 148 da Lei Complementar nº 16/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Saúde do Poder Executivo de Nova Serrana, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências e o artigo 11 da Lei Complementar nº 18/2019, que altera a Lei 2.331, de 15 de maio de 2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Apoio à Educação do Município de Nova Serrana, e dá outras providências.”, de autoria do Executivo;

– Projeto de Lei 122/2021 que “Dá nova redação ao artigo 11 da Lei nº 2.474 de 05 de setembro de 2017, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Nova Serrana; revoga o art. 4° da Lei Municipal nº 2.601, de 19 de outubro de 2018, revoga o art. 3° da Lei Municipal nº 2.874 de 09 de junho de 2021 e dá outras providências.”, de autoria do Executivo;

– Projeto de Lei 140/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos débitos vencidos e vincendos aos permissionários para operação no serviço de transporte individual de passageiros (táxi) no âmbito do Município de Nova Serrana, nos termos do Edital de Concorrência nº 002-2018.”, de autoria do Executivo.

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