Em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (26), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, o Projeto de Lei (PL) 1.357/15, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que cria a Política de Saúde da Mulher Detenta.
O projeto passou na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado com modificações em Plenário em 1° turno), apresentado pela Comissão de Saúde. Da forma como aprovado, o projeto altera a Lei 11.335, de 1993, que dispõe sobre a assistência integral pelo Estado à saúde reprodutiva da mulher e do homem, especificando que as ações também se dirigem às mulheres que estão sob custódia no sistema penitenciário estadual.
O objetivo é garantir à população prisional feminina a cobertura da assistência ao pré-natal, ao parto e ao puerpério e o acesso às ações de planejamento familiar, a fim de diminuir os índices de mortalidade materna e aumentar os de aleitamento, além de ampliar as ações de detecção precoce e controle do câncer de mama e de colo do útero.
A proposta de atenção à detenta está em consonância com o princípio da universalização do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a abordagem adotada pelo governo federal ao lançar, em 2014, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade. Por essa política, cada unidade prisional passou a ser também um ponto de atenção da rede de atenção à saúde.
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