Os prazos de adiamento e cancelamento de reservas turísticas e eventos culturais, como shows e espetáculos, serão prorrogados por pelo menos mais um ano. A mudança consta em Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa quarta-feira (17). O texto, altera a Lei 14.046/2020, para estender seus efeitos ao ano de 2021. Até então, a lei valia para eventos adiados ou cancelados até 31 de dezembro do ano passado.
Pela regra em vigor, na hipótese de adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos – como shows, espetáculos, pacotes turísticos, sessões de cinema, espetáculos teatrais –, as plataformas digitais de venda de ingressos, o prestador do serviço ou a empresa responsável não serão obrigados a reembolsar, em reais, os valores pagos pelo consumidor. No entanto, eles devem assegurar a remarcação do serviço cancelado ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos.
No caso de remarcação, ela deve ser feita em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia da covid-19, que era até 31 de dezembro de 2020, mas agora passa a ser 31 de dezembro de 2021, segundo a MP.
Também estão sendo prorrogados, para até 31 de dezembro de 2022, os prazos para o consumidor utilizar seus créditos na compra de produto ou serviço da respectiva empresa, para remarcação de eventos e reservas e para que o prestador de serviço restitua os valores pagos pelo consumidor, caso não consiga remarcar o evento ou disponibilizar os créditos ao comprador.
Além disso, os créditos já adquiridos pelo consumidor antes da edição da medida provisória também poderão ser utilizados até o dia 31 de dezembro de 2022. Em relação a artistas, palestrantes e outros profissionais contratados até 31 de dezembro de 2021, e que forem impactados por adiamentos ou por cancelamentos de eventos em decorrência da pandemia da covid-19, eles ficam dispensados de reembolsar imediatamente os valores ao consumidor, desde que o evento seja remarcado para até 31 de dezembro de 2022.
Estão incluídos na lei, no setor do turismo, os meios de hospedagem (hotéis, albergues, pousadas, aluguéis de temporada, airbnb), as agências de turismo, as empresas de transporte turístico, os organizadoras de eventos, os parques temáticos e os acampamentos. No setor da cultura, os cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, os artistas (cantores, atores, apresentadores e outros) e demais contratados pelos eventos.
A MP tem validade imediata após publicação no DOU, mas precisa ser votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
JORNAL GAZETA DE NOVA SERRANA, NOTÍCIA E INFORMAÇÃO EM 1° LUGAR! PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP: (37)99972-8787
… [Trackback]
[…] Information to that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] Here you will find 9128 more Information on that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] Find More to that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] Find More on on that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] Here you can find 2417 additional Information to that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] Read More Information here on that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] Info to that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] Read More Info here to that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] Read More on that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] There you can find 67901 additional Information on that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] Find More here to that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] Read More on to that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] Info to that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
What’s Going down i am new to this, I stumbled upon this I’ve found
It positively helpful and it has aided me out loads. I am hoping to give a
contribution & assist different customers like its aided me.
Great job.
Whoa! This blog looks just like my old one! It’s on a entirely different topic but it has pretty much the same
layout and design. Superb choice of colors!
Thanks in support of sharing such a nice idea,
piece of writing is nice, thats why i have read it completely
… [Trackback]
[…] Info to that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
Hello to all, how is everything, I think every one is getting more from this site, and your views are pleasant designed
for new people.
Heya i’m for the first time here. I found this board and
I find It really useful & it helped me out a lot.
I hope to give something back and aid others like
you aided me.
… [Trackback]
[…] Read More Information here to that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] Read More on that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]
… [Trackback]
[…] Read More Information here to that Topic: maisgazeta.com/governo-prorroga-prazos-de-reembolsos-de-shows-e-pacotes-turisticos/ […]