As inscrições para o Programa Estadual de Regularização Fundiária de Posseiros de Terra Devoluta Rural foram prorrogadas até a última segunda-feira de novembro (29). O termo que estabelece o novo prazo para que gestores municipais participem do chamamento público está disponível no site da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), no link: www.agricultura.mg.gov.br/index.php/institucional/editais. Os municípios selecionados serão contemplados com a emissão dos títulos de propriedade rural a partir de 2022.
As inscrições devem ser feitas pelo Executivo municipal, pois o Acordo de Cooperação Técnica é firmado entre as prefeituras e o estado. Os critérios para a seleção, as regras e os documentos necessários no ato da inscrição estão descritos no edital.
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