Cerca de 1,6 milhão de Microempreendedores Individuais (MEI) mineiros deverão enviar até o dia 31 de maio a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para a Receita Federal. Os MEI que tiverem dúvidas sobre o preenchimento do documento poderão buscar atendimento gratuito nas Agências de Atendimento do Sebrae em Minas Gerais ou em um dos parceiros da Rede Aqui tem Sebrae. Em Nova Serrana, o serviço funciona na sala B15, do Centro Administrativo.
Os atendimentos no estado serão intensificados nos mutirões que serão realizados de 22 a 26 de maio, durante a Semana do MEI.
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) é a prestação de contas anual do faturamento do negócio. Nela, quem é MEI deve informar o valor total das vendas de produtos e da prestação de serviço efetuados (em dinheiro, cheque e/ou cartão) com ou sem emissão de notas fiscais no ano anterior e se teve empregado(a) no período. Todos os MEI que se formalizaram até 31 de dezembro de 2022 deverão entregar a DASN-SIMEI. Em Minas Gerais são 1.654.079 empreendedores com essa obrigação.
Penalidades em caso de omissão
Quem é MEI e não entregar a DASN não conseguirá emitir os boletos mensais (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS) e terá multa de no mínimo R$ 50, além de juros pelo atraso no pagamento dos tributos. “Vale lembrar que o atraso no pagamento das guias mensais pode acarretar até a perda dos benefícios previdenciários. Outra consequência, ao não enviar a declaração, é o impedimento de parcelar dívidas relativas ao período abrangido pela declaração, além de não conseguir emitir certidões negativas de débito junto à Receita Federal até quitar as dívidas tributárias”, afirma a analista do Sebrae Minas Viviane Soares.
