A mesária ou o mesário que não compareceu, em 30 de outubro, no segundo turno das Eleições 2022 tem até esta terça-feira (29) para apresentar a justificativa pela ausência. De acordo com o Código Eleitoral (artigo 124), o prazo para justificar é de 30 dias após o pleito, sendo cada turno considerado uma eleição diferente.
As justificativas podem ser entregues nos cartórios eleitorais, e o requerimento deve ser destinado ao juiz da zona eleitoral à qual o mesário ausente está vinculado, com a comprovação do fato alegado.
A multa para o mesário que não justificar a ausência varia de 50% a 1 salário mínimo. Se o faltoso for servidor público ou autárquico, a penalidade será de suspensão de até 15 dias.
Além disso, as penas previstas serão aplicadas em dobro se a mesa receptora deixou de funcionar por culpa dos ausentes. Será também aplicada em dobro a pena ao membro da mesa que abandonou os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada ao juiz até três dias após a ocorrência.
Confira o calendário eleitoral 2022 e as próximas datas:
29 de novembro – terça-feira (30 dias após o segundo turno)
Último dia para as candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações removerem as propagandas relativas ao segundo turno das eleições e promoverem a restauração do bem em que as propagandas foram afixadas, se for o caso.
Último dia para a mesária ou o mesário que não compareceu aos trabalhos no segundo turno apresentar justificativa ao juízo eleitoral.
1° de dezembro – quinta-feira (60 dias após o primeiro turno)
Último dia para a eleitora ou o eleitor que deixou de votar no primeiro turno das eleições apresentar, em qualquer cartório eleitoral, ou pelo serviço disponível no sítio eletrônico do TSE e dos TREs, justificativa fundamentada ao juízo eleitoral.
15 de dezembro – quinta-feira
Último dia, observado o prazo de até 3 (três) dias antes da data da diplomação, para a publicação da decisão eleitoral que julgar as contas das candidatas e dos candidatos eleitos.
JORNAL GAZETA DE NOVA SERRANA, NOTÍCIA E INFORMAÇÃO EM 1° LUGAR! PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP: (37)99970-8780
6 Comentários
Ракетка https://igra-raketka-na-dengi.online/
Brand fresh pills to vast ecstasies – more and further intense climaxes!
Never witnessed previously – greatly latest inside medical study study!
Entirely protected also powerful – also enhanced libido and indeed raised male hardness!
Raise size from one’s ejaculations immediately right now!
We’re speeding towards their salvation—some unit with technicians whose would swiftly repair a fallout by some waterworks breakdown on thy residence!
Our quick reply – a core towards reducing one’s charges by some ensuing significant repairs!
Experience our quickness plus value by assistance right now!
Как только начал играть — сразу почувствовал волну. Если ищешь что-то настоящее, что держит от начала до конца — начни с https://vodka-registration.site. Можно играть хоть с утра до ночи. Тут главное — динамика и отдача. Промокоды придают игре вкус. Игры продуманы до деталей. Бонусы не просто на словах — они реально работают. Выплаты приходят стабильно, это главное. Кто не рискует — тот не выигрывает. А здесь рискуют с удовольствием.
888starz iOS https://apkfab.com/888starz/app.starz.online/apk
888 starz download for iOS https://www.pgyer.com/apk/apk/app.starz.online