MINAS: DECRETO DE LIBERDADE ECONÔMICA ENTRA EM VIGOR

39
315
A partir deste mês, empreendedores mineiros poderão se beneficiar das iniciativas do Decreto de Liberdade Econômica. A implementação da norma é um dos resultados do programa Minas Livre Para Crescer, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede). O projeto estratégico do Governo de Minas fomenta o desenvolvimento, reduzindo a burocracia e os entraves para a criação e o desenvolvimento dos empreendimentos. Por aprovação tácita, o decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de dispor sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Desde o dia 1 de janeiro, os órgãos estaduais do Governo de Minas devem, na liberação de qualquer atividade econômica, estabelecer um prazo de até 120 dias para análise do pleito. Caso a resposta não seja enviada ao solicitante dentro desse período, o pedido será aprovado tacitamente. Outra medida do decreto é a simplificação. Com isso, os documentos digitais passam a se equiparar aos documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade econômica.
– Alterações
A principal mudança que o decreto trouxe para os empreendedores foi a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco. Ao todo, 642 atividades econômicas se enquadram neste quesito. Foram revogados, também, cerca de 180 normativos legais obsoletos.
O subsecretário de Desenvolvimento Regional, Douglas Cabido, ressalta que o Governo de Minas está totalmente comprometido com a simplificação para o empreendedor. “Estamos tornando nosso estado um lugar livre para crescer, onde empresários podem aplicar seus negócios sem burocracia”, afirmou.
As atividades serão classificadas por três níveis de risco, sendo eles:
Nível de risco I: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente. Este caso dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.
Nível de risco II: os casos de risco moderado permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
Nível de risco III: casos de risco alto, que exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.
JORNAL GAZETA DE NOVA SERRANA, NOTÍCIA E INFORMAÇÃO EM 1° LUGAR! PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP: (37)99972-8787

39 COMMENTS

  1. Hey! I just wanted to ask if you ever have any trouble with hackers?
    My last blog (wordpress) was hacked and I ended up losing a few months of hard work
    due to no data backup. Do you have any solutions to protect against
    hackers?

  2. Hello would you mind letting me know which hosting company you’re using?
    I’ve loaded your blog in 3 completely different internet browsers and I must say this blog loads a lot quicker then most.
    Can you recommend a good hosting provider at a reasonable price?
    Cheers, I appreciate it!

  3. Fantastic post however , I was wanting to know if you
    could write a litte more on this topic? I’d be very grateful if you could elaborate a little bit further.
    Thanks!

  4. I’m really enjoying the design and layout of your site.
    It’s a very easy on the eyes which makes it much more pleasant for me to come here and visit more often.
    Did you hire out a designer to create your
    theme? Outstanding work!

  5. I’m amazed, I have to admit. Rarely do I encounter a
    blog that’s both educative and engaging, and let me tell you, you’ve hit the nail
    on the head. The issue is something that too
    few people are speaking intelligently about.
    I’m very happy that I stumbled across this in my search for something relating to this.

  6. We’re a group of volunteers and starting a new scheme in our community.
    Your web site provided us with useful information to work on. You have performed a formidable process and our whole community will be grateful to you.

  7. Wow, wonderful weblog structure! How long have you been running a blog for?
    you made blogging look easy. The full glance of your site is wonderful,
    let alone the content material!

  8. Nice post. I was checking constantly this blog and I’m impressed!
    Extremely useful information specifically the last part 🙂 I
    care for such information much. I was looking for this certain info for a very long time.
    Thank you and good luck.

  9. Hey! I could have sworn I’ve been to this website before but after reading through some of the post I realized it’s new
    to me. Anyhow, I’m definitely delighted I found it and I’ll be book-marking and checking back frequently!

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here