O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, prorrogou até 23 de setembro o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS.
O prazo inicialmente estabelecido havia expirado em 16/8. Com a prorrogação, as empresas que aderirem ao programa até 23/9 poderão efetuar o pagamento, à vista ou da primeira parcela, até 30/9.
O benefício oferecido pelo Refis Mineiro aos contribuintes devedores continua o mesmo: a oportunidade de regularizarem suas dívidas do ICMS com descontos de até 90% sobre multas e juros cobrados pela inadimplência.
A medida, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24), pelo Decreto 48.262, atende ao pedido de deputados do Bloco Luiz Humberto Carneiro, em conjunto com o líder do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Gustavo Valadares.
Gustavo Barbosa alerta às empresas sobre o cumprimento do novo prazo-limite, pois não está prevista outra prorrogação.
Até o dia 16/8, o Refis Mineiro – ICMS recebeu 18.921 habilitações, totalizando R$ 3,901 bilhões em débitos regularizados, entre à vista e parcelados. Desse montante, R$ 463,7 milhões já foram efetivamente pagos.
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