“NORMA ESTADUAL É IMPOSITIVA E NÃO FACULTATIVA”, DIZ PREFEITURA SOBRE ACADEMIAS FECHADAS

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A Prefeitura de Nova Serrana afirmou, através de nota, que reconhece a prática de atividade física e do exercício físico (em espaços públicos ou privados) como essenciais para à população, da mesma forma reconhece a importância econômica dos prestadores de serviços do setor.

Contudo, em relação ao impedimento à prática de atividades físicas e exercícios físicos em estabelecimentos e em espaços públicos, dentro da “Onda Roxa” do programa Minas Consciente, a norma estadual é impositiva e não facultativa aos municípios. “Recentemente assistimos a intervenção da Justiça no cumprimento da norma estadual em cidades de nossa região”, conclui a nota.

O anúncio do governo municipal vem em resposta ao Projeto de Lei 034/2021 aprovado ontem (15), em reunião extraordinária na Câmara Municipal. O projeto reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais. A proposta é de que em tempos de pandemia, a população possa praticar atividades físicas em locais como academias e até mesmo pistas de caminhada, parques, e outros. O projeto é de autoria dos vereadores Guilherme Tinik (Avante), Cabral (SDD), Dete do Katoco (Avante), Cleiton Surf Star (PSC) e Dr. Rodrigo Fisioterapeuta (PL).

No entanto, o funcionamento de academias e congêneres, bem como a prática de atividade física em espaços públicos, como a pista de cooper, são proibidos na Onda Roxa do programa estadual Minas Consciente. Ontem, diversas regiões avançaram para a fase vermelha do programa, mas Nova Serrana e toda região Centro-Oeste permanecem na fase mais restritiva.

Para ratificar a decisão do governador Romeu Zema, o prefeito Euzebio Lago assinou no dia 17 de março, o Decreto Municipal Nº 033/202, que dispõe sobre as atividades autorizadas a funcionar.  O texto diz que o descumprimento das determinações acarreta em sanções penais como:

I – Cassação do alvará de funcionamento;

II – Interdição do estabelecimento;

III– Multa de 50 a 5.000 UFPNS.

A fiscalização do cumprimento das regras sanitárias é feita pela Vigilância Sanitária do Município, Guarda Municipal e os fiscais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em conjunto com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Denúncias podem ser feitas pelos telefones 3225-5114 (VISA) / 190 (PM) / 153 (GCM).

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25 COMMENTS

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