Nova Serrana foi habilitada pela Arsae-MG para o recebimento de repasses tarifários. A cidade vai receber, via Fundo Municipal de Saneamento Básico, R$ 114.274 mensais para serem investidos na melhoria dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Nova Serrana é o 172ª habilitado pela agência. Em nota, a prefeitura informou que os recursos serão repassados ao município a partir do mês de setembro e serão utilizados em políticas de saneamento e meio ambiente, que serão deliberados em reunião do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
– FMS Nova Serrana
Em março deste ano foi aprovada a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, com fundamento na Lei Federal n° 11.445/2007, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, destinado a arrecadar e aplicar recursos nos serviços de saneamento básico, buscando além da universalização e melhoria continuada da qualidade dos serviços, a sustentabilidade operacional e financeira. Os recursos do FMS serão aplicados, exclusivamente, em saneamento básico após consulta e deliberação do Conselho Municipal de Controle Social do Saneamento Básico.
Os recursos do FMS serão provenientes de: Taxas e multas aplicadas pelo descumprimento de normas relativas ao saneamento ambiental; Repasses de valores do Orçamento Geral do Município, conforme disponibilidade financeira; Recursos de empréstimos externos e internos voltados ao saneamento básico; Transferências, contribuições, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, nacionais ou internacionais; Parcelas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico; Subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasse de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas as ações de saneamento básico no Município de Nova Serrana; Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMS; Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
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