A 8ª reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Nova Serrana será realizada nesta terça-feira (29), às 13h30. Veja a pauta:
• Emendas 01, 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei 062/2021;
• Projeto de Lei 062/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder Executivo e o Poder legislativo a transmissão ao vivo e via internet das suas respectivas licitações”, de autoria dos vereadores Admilson Silva, Geraldo Magela e Rodrigo Ferreira (Ofícios CMNS 251/2021 e 327/2021);
• Projeto de Lei 030/2022 (Substitutivo) que “Fica autorizado o atendimento às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública do Município de Nova Serrana/MG e dá outras providências”, de autoria do vereador Ricardo Tobias;
• Projeto de Lei 031/2022 que “Institui a Campanha Brinquedo Solidário com o objetivo de incentivar a arrecadação de brinquedos para serem distribuídos a instituições, órgãos e fundações que atuam em prol da infância e da família, incluindo-se os abrigos, centros de assistência jurídica e a delegacia de polícia civil especializada”, de autoria dos vereadores Willian Barcelos e Tainá Zumerli;
• Projeto de Lei 032/2022 que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Serrana – MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”, de autoria do Executivo.
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