O Decreto 48.121/2021, que moderniza as regras para viagens fretadas de passageiros em Minas Gerais, aumentará significativamente a multa para a prática do transporte clandestino. O valor a ser pago por quem for flagrado cometendo a infração saltou de R$ 1.078,00 para R$ 1.972,00, crescimento de 82%.
A penalidade pode ser aplicada nas situações em que o infrator não mantiver atualizado ou não portar o seguro de acidentes pessoais a favor dos passageiros; realizar o transporte fretado de pessoas sem autorização válida, em desacordo ou suspensa; executar serviço de transporte rodoviário de passageiros que não seja objeto da autorização ou, ainda, transportar produtos que comprometam a segurança dos usuários ou da via.
Além disso, caso incorra nas penalidades por três vezes, em um período de 90 dias, o detentor da autorização tem seu cadastro suspenso, com a impossibilidade de emissão de um novo documento por 30 dias.
Na prática, o novo decreto determina o fim da obrigatoriedade da lista de passageiros, que precisava ser enviada ao DER-MG com 12h de antecedência. Além disso, extingue a necessidade do circuito fechado, ou seja, de que o ônibus precise voltar ao mesmo ponto de onde partiu, ampliando a atuação de empresas do setor.
A expectativa é que a maior oferta do serviço de transporte fretado traga aos usuários preços mais acessíveis em viagens seguras. Cabe destacar que, mesmo com a autorização, o prestador deve observar as obrigações previstas no decreto, como não aliciar passageiros ou vender bilhetes de passagem individualmente. A prática configura desvio de finalidade, tendo como consequência o cancelamento da autorização em vigor e a proibição de emissão de nova autorização pelo prazo de 360 dias. O descumprimento das disposições do decreto caracteriza o transporte como clandestino, nos termos da Lei nº 19.445, de 11 de janeiro de 2011.
– Cadastro
Para renovar ou atualizar o cadastro junto ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e continuar recebendo a autorização para prestação do serviço de transporte fretado, o solicitante precisa, obrigatoriamente, quitar os débitos proveniente de multas aplicadas com base no decreto.
O decreto prevê, ainda, multas específicas para quem se opuser ou dificultar a fiscalização dos órgãos competentes, utilizar veículos não cadastrados, ou fora das especificações da autorização, dentre outras infrações. O documento está disponível na íntegra no link: www.infraestrutura.mg.gov.br/index.php?option=com_gmg&controller=document&id=729-decreto-n-48-121-2021?layout=print
JORNAL GAZETA DE NOVA SERRANA, NOTÍCIA E INFORMAÇÃO EM 1° LUGAR! PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP: (37)99972-8787
… [Trackback]
[…] Find More on that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] Find More Information here on that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] Info to that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] There you can find 62757 more Info on that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] Find More on that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] There you will find 79996 more Info on that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] Information on that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] Here you can find 50362 more Info to that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] Here you can find 57156 more Information on that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] Info to that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] There you will find 66323 additional Information on that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] Find More here on that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] Find More to that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] Information to that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
… [Trackback]
[…] Read More on on that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
It’s a shame you don’t have a donate button! I’d certainly donate to this outstanding blog!
I suppose for now i’ll settle for book-marking and
adding your RSS feed to my Google account. I look forward to fresh updates and will share this
blog with my Facebook group. Talk soon!
… [Trackback]
[…] Find More here on that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
Hello! This is my first visit to your blog! We are a group of volunteers and starting a new initiative
in a community in the same niche. Your blog provided us useful
information to work on. You have done a marvellous job!
When I initially commented I clicked the “Notify me when new comments are added” checkbox and now
each time a comment is added I get four e-mails with the same
comment. Is there any way you can remove me from that service?
Thank you!
It’s great that you are getting ideas from this paragraph
as well as from our argument made at this time.
You are so cool! I don’t believe I’ve truly read a single
thing like this before. So great to find someone with some genuine thoughts on this issue.
Seriously.. many thanks for starting this up. This web site is something that is required
on the web, someone with some originality!
… [Trackback]
[…] Find More here on that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]
Thanks for another excellent post. The place else could anybody get that
kind of info in such a perfect means of writing? I’ve a presentation subsequent week, and I’m at the search
for such information.
… [Trackback]
[…] There you can find 54540 additional Info to that Topic: maisgazeta.com/valor-da-multa-para-transporte-clandestino-aumenta-em-82-em-minas/ […]